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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Os princípios Constitucionais da Administração Pública

Como exemplo da aplicação do princípio da publicidade no poder executivo, deve-se ressaltar a obrigação de divulgação dos atos do administrador público no órgão oficial.

Esta obrigação também se encontra presente nos outros poderes da união e reside no fato de que a divulgação oficial destes atos, ou seja, a publicação do ato no diário oficial da União, por exemplo, constitui requisito indispensável à validade do ato.

É importante ressaltar que além de tornar o ato do administrador público transparente para a sociedade, o princípio da publicidade também, objetiva "dar a oportunidade" para que os órgãos responsáveis pela fiscalização e controle possam tomar conhecimentos destes atos e impugná-los se for o caso.


 
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