2 - Princípio da Humanidade
Segundo Bittencourt (2003, p.15), "o princípio da humanidade do Direito Penal é o maior entrave para a adoção da pena capital e da prisão perpétua. Esse princípio sustenta que o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados".
A consagração do princípio da humanidade nos remete ao relatório de uma comissão inglesa sobre pena de morte, a chamada Royal Commission on Capital Punishment. De acordo com esses trabalhos, a execução da pena de morte exige a presença de três requisitos: humanidade, certeza e decência.