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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

Pena de Morte - Princípio da Humanidade e Formas de Execução

2 - Princípio da Humanidade

Segundo Bittencourt (2003, p.15), "o princípio da humanidade do Direito Penal é o maior entrave para a adoção da pena capital e da prisão perpétua. Esse princípio sustenta que o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados".

A consagração do princípio da humanidade nos remete ao relatório de uma comissão inglesa sobre pena de morte, a chamada Royal Commission on Capital Punishment. De acordo com esses trabalhos, a execução da pena de morte exige a presença de três requisitos: humanidade, certeza e decência.


 
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