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Cursos > Direito do Consumidor > Denner Santana

Direito de Arrependimento do Consumidor

Portanto, nos casos em que as vendas ocorrerem fora do estabelecimento comercial e inviabilizarem o poder de reflexão do consumidor, poderá este exercer o direito de arrependimento, disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, devolvendo o produto ou serviço, durante o prazo de 7 (sete) dias e receber os eventuais valores pagos, monetariamente atualizados.



 
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