Faz-se necessário uma aplicação justa da lei, baseada nos princípios que regem o Direito do Consumidor e nos fundamentos que levaram o legislador a conceder o direito de arrependimento nas vendas fora do estabelecimento comercial, posto que uma interpretação meramente literal da lei, fugindo aos seus princípios e fundamentos, pode configurar danos aos consumidores, ocasionando a desarmonização das relações de consumo.