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Cursos > Direito do Consumidor > Denner Santana

Direito de Arrependimento do Consumidor

Como tema específico no Brasil, a defesa do consumidor é relativamente nova.

Em 1.978 começaram a surgir entidades privadas (ongs) especializadas em defesa do Consumidor, ABC - Associação Brasileira de Consumidores foi a primeira delas no âmbito nacional, já em nível estadual, o primeiro órgão de defesa do consumidor, oficial, foi o Procon de São Paulo.

A vitória mais importante nesse campo, fruto dos reclamos da sociedade e de ingente trabalho dos órgãos e entidades de defesa do consumidor, foi a inserção, na Constituição da República promulgada em 1988, de quatro dispositivos específicos sobre o tema.
 
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