Configurada qualquer uma das hipóteses aventadas no artigo sob análise, é o fornecedor obrigado a receber, de volta, o produto recebido e a devolver o que o consumidor lhe pagou.
Se resistir ao cumprimento dessa disposição legal, cabe ao consumidor recorrer à justiça a fim de compelir o fornecedor a obedecer às determinações do artigo sob comento.