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Cursos > Direito do Consumidor > Denner Santana

Direito de Arrependimento do Consumidor

Como se vê, dois são os momentos em que se reveste de licitude o arrependimento do comprador:

Quando contrata, ou, depois, quando recebe o produto.

Condição imprescindível para a legitimação deste arrependimento é que o contrato conclui-se fora do estabelecimento comercial do fornecedor.


 
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