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Cursos > Direito do Consumidor > Denner Santana

Direito de Arrependimento do Consumidor

E se o bem for imóvel, será alcançado pelo artigo 49 do CDC, ou este refere-se somente a bem móvel?

É outra questão controversa, pois o dispositivo legal não diz se o direito de arrependimento poderá ser exercido tanto para o bem móvel quanto para o bem imóvel.

Ocorre que, na prática muitos consumidores invocam o direito de arrependimento na compra e venda de imóveis que ocorrem fora do estabelecimento comercial.


 
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