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Cursos > Direito do Consumidor > Denner Santana

Direito de Arrependimento do Consumidor

Sabe-se, outrossim, que, em alguns países, há disposições legais regulando a remessa de mercadorias ao domicílio do consumidor com a advertência de que deverá comunicar dentro de certo prazo (geralmente 15dias) ao produtor se deseja comprá-las ou não.

O silêncio do consumidor eqüivale á aquiescência.


 
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