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Cursos > Direito do Consumidor > Denner Santana

Direito de Arrependimento do Consumidor

Mas analisando pelos fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar neste caso em uso parcial do produto, uma vez que, o consumidor tem o direito de conferi-lo e, ainda usar o prazo de reflexão que lhe é concedido por lei.

E o fornecedor assumiu este risco ao efetuar uma venda protegida pelo direito de arrependimento, não podendo, portanto, recusar o desfazimento do vínculo jurídico.


 
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