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Cursos > Direito do Consumidor > Denner Santana

Direito de Arrependimento do Consumidor

A lei n.29, de 22 de agosto de 1981, de Portugal, fala no seu art. 7º que o consumidor tem direito á igualdade e à lealdade na contratação, traduzidas nomeadamente na proteção contra os abusos resultantes da adoção de contratos-tipo e de método agressivos de agressivos de promoção de vendas que prejudiquem a avaliação consciente das cláusulas contratuais e a formação livre da decisão de contratar.

Essa lei não prevê o arrependimento do comprador em prazo predeterminado


 
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