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Cursos > Direito do Consumidor > Denner Santana

Direito de Arrependimento do Consumidor

O referido artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e seu parágrafo único são omissos em muitos aspectos.

E várias questões podem ser levantadas para a aplicação deste dispositivo legal ao caso concreto.

Neste sentido passemos a analisar algumas delas.


 
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