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Cursos > Direito do Consumidor > Denner Santana

Direito de Arrependimento do Consumidor

Tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento dentro do prazo reflexão (07 dias), tem ele o direito à devolução imediata das quantias eventualmente pagas, monetariamente atualizadas pelos índices oficiais, isto porque o direito de arrependimento pode ser visto como uma forma de resolução do contrato, sem que o consumidor tenha ônus de inadimplemento e evite o enriquecimento ilícito do fornecedor, ou seja, o efeito deste direito é "ex tunc", retroagindo ao início do negócio, para caracterizá-lo como se nunca estivesse existido, repondo assim as partes ao "status quo ante", como se nunca houvessem efetivado qualquer transação.


 
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