O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo

1 - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
1.3.4 - Declaração de Estado de defesa, intervenção federal, ou de Estado de sítio (Pág. 8/32)

É atribuição do Congresso Nacional a declaração de Estado de Defesa, intervenção federal ou de Estado de sítio.

A ausência de prévia aprovação pelo Congresso Nacional traz nulidade para seu ato.

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O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político

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1 - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político1.3.4 - Declaração de Estado de defesa, intervenção federal, ou de Estado de sítio (Pág. 8/32)

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O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político

1 - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
1.3.4 - Declaração de Estado de defesa, intervenção federal, ou de Estado de sítio (Pág. 8/32)