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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político

Desta forma é atribuição do Congresso Nacional aprovar, através de um decreto legislativo, Tratados e Acordos Internacionais, que impliquem encargos ou onerem o patrimônio nacional.

É importante ressaltar que a aprovação do Congresso Nacional é requisito indispensável para que este Tratado ou Acordo Internacional produza efeitos jurídicos no território brasileiro.


 
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