Dotadas de poder inquisitório, as CPI´s carecem do poder de sanção.
Desta forma, as atribuições das CPI´s se restringem no trabalho de apuração dos fatos que podem ou não ensejar nas hipóteses de crimes de responsabilidade ou crimes comuns.
Apurado a responsabilidade pelo crime, comum ou de responsabilidade, caberá a CPI encaminhar o processo ao Ministério Público ou ao órgão responsável para que possa tomar as devidas providências.