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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político

Algumas atribuições poder ser exercidas por qualquer das casas legislativas, ou seja, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

Inclusive, deve-se ressaltar que estas atribuições também podem ser exercidas por suas Comissões.

Tal comando encontra-se inserido na Constituição Federal, em seu artigo 50.


 
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