O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo

1 - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
1.3.12 - Aprovar a alienação de terras públicas com área superior de 2500 hectares. (Pág. 16/32)

Compete ao Congresso Nacional aprovar previamente a alienação de terras públicas com área superior de 2500 hectares.

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