O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo

1 - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
1.3.9 - Concessão ou renovação de concessão de emissora de rádio e de, televisão (Pág. 13/32)

Compete ao Congresso Nacional aprovar o ato do Presidente da República de determina a concessão ou renovação da concessão de emissora de rádio ou de televisão.

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O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político

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1 - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político1.3.9 - Concessão ou renovação de concessão de emissora de rádio e de, televisão (Pág. 13/32)

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O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político

1 - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
1.3.9 - Concessão ou renovação de concessão de emissora de rádio e de, televisão (Pág. 13/32)