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Direito Administrativo
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Leonardo Tadeu
O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
1 - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
1.3.9 - Concessão ou renovação de concessão de emissora de rádio e de, televisão (Pág. 13/32)
Compete ao Congresso Nacional aprovar o ato do Presidente da República de determina a concessão ou renovação da concessão de emissora de rádio ou de televisão.
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