Noções gerais do Contrato de Prestação de Serviços

1 - Noções gerais do Contrato de Prestação de Serviços
1.9 - Prazo (Pág. 11/19)

Em sendo indeterminado o prazo, qualquer das partes pode por fim ao contrato (resilição) mediante aviso prévio.

Os contratos pactuados com prazo superior a quatro anos, poderão ter este prazo reduzido por ordem judicial.

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