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Cursos > Condomínio > Luciana Xavier

Os diversos tipos de votação no condomínio

11 - Destinação do terreno

Rejeitada a proposta de reconstrução, a mesma assembléia, ou outra para este fim convocada, decidirá, pelo mesmo quorum, do destino a ser dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do que receber cada um pelo seguro facultativo de sua unidade. (Art. 14, §1º da Lei 4591/64)



 
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