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Processo e procedimento: saiba o que cada um significa e objetiva

São fontes formais de direito processual:

A Constituição da República de 1988, que oferece como garantias a ampla defesa e o contraditório;

Os Tratados;

As Leis;

As Constituições Estaduais, que estatuem a estrutura do Poder Judiciário Estadual;

Os Regimentos Internos dos Tribunais, que estatuem as decisões e as competências das Turmas, dos Plenos, das Câmaras. Contudo, o Regimento Interno de cada Tribunal deve respeitar a Lei de Organização Judiciária.