Cursos > Direito Imobiliário > Sabrina Rodrigues
Você sabia que fenômenos da natureza podem influenciar o direito de propriedade?
Art. 27.Se a mudança da corrente se fez por utilidade pública, o prédio ocupado pelo novo álveo deve ser indenizado, e o álveo abandonado passa a pertencer ao expropriante para que se compense da despesa feita. Você não está logado! Login
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