Você sabia que a força da natureza influencia o direito de propriedade?

1 - Você sabia que a força da natureza influencia o direito de propriedade?
1.3 - Aluvião (Pág. 25/43)

Art. 16. (...)

§ 1º Os acréscimos que por aluvião, ou artificialmente, se produzirem nas águas públicas ou dominicais, são públicos dominicais, se não estiverem destinados ao uso comum, ou se por algum título legítimo não forem do domínio particular.

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