Cursos > Direito Imobiliário > Sabrina Rodrigues
Propriedade imóvel: formas de aquisição
Art. 2º São águas públicas de uso comum:b) as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis;
Art. 23. As ilhas ou ilhotas, que se formarem no álveo de uma corrente, pertencem ao domínio público, no caso das águas públicas, e ao domínio particular, no caso das águas comuns ou particulares.
Art. 1.249. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes:
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