Esse artigo propõe a utilização da lei anterior. Essa situação somente irá ocorrer quando o Código de 2002 tiver reduzido algum prazo, e se na data da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003) já tiver decorrido mais da metade do tempo exigido pela lei velha.
Para elucidar a situação, importante se faz ter um exemplo concreto.