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Cursos > Direito Imobiliário > Sabrina Rodrigues

Propriedade imóvel: formas de aquisição

Regra de transição:

Com a mudança do Código Civil de 1916, e diante do implemento do Código Civil de 2002, houve significativas alterações nos prazos para a constituição de cada usucapião.

Dessa forma, houve a necessidade de elaborar uma regra de transição para disciplinar as situações concretas que se localizam na faixa de transição de uma lei para a outra.


 
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