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Cursos > Direito Civil > Sabrina Rodrigues

Teoria Geral do Estado

Embora na maior parte das constituições de cada Estado há a estipulação do sufrágio universal, grande parte das constituições dos Estados apresenta algumas restrições.

Dentre elas há a restrição por motivo de idade, uma vez que já é sabido pelo Estado que a pessoa somente adquire maturidade para exercer determinados atos da vida civil depois de completada uma idade, que, em cada Estado, pode ser diferente.



 
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