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Cursos > Direito Civil > Sabrina Rodrigues

Teoria Geral do Estado

Mas não se pode dizer que tal constituição se prestou a declarar direitos universais e válidos para qualquer pessoa.

Seu papel serviu como limite para a atuação do poder do monarca, que não mais poderia atuar segundo seu mero alvitre, sendo necessário, pois, respeitar limites pré-estabelecidos em lei.



 
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