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Cursos > Direito Civil > Sabrina Rodrigues

Teoria Geral do Estado

O cidadão eleito deverá atuar em nome das pessoas que o elegeram, dependendo da circunscrição, ou seja, vai atuar nos limites de suas atribuições, dentro do município, estado ou da própria União, em função do cargo.

O mandato do eleito é irrevogável e por prazo determinado, e isso significa que não poderá ser revogado e somente vigorará por um período específico.



 
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