Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Civil > Sabrina Rodrigues

Teoria Geral do Estado

Já o veto popular se assemelha com o referendum, e pode-se dizer que é a possibilidade dos eleitores de requererem, após a aprovação de determinado projeto de lei pelo poder legislativo, que tal projeto seja submetido à aprovação popular.

É concedido um prazo de 60 a 90 dias para que tal pedido seja feito, antes que a lei entre em vigor. Sendo feito pedido, então, a lei ficará suspensa até que seja apreciada pela população.



 
14
 
Este módulo possui 20 páginas.
Você está na página 14 (70%)

Lista de Módulos
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?

Ou veja a estrutura do curso:

Teoria Geral do Estado

0s - 0 ms