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Cursos > Direito Civil > Sabrina Rodrigues

Teoria Geral do Estado

O plebiscito, por sua vez, é uma forma de consulta prévia à população para posterior elaboração de determinado ato, se for o caso.

Pelo instrumento da iniciativa, a participação dos indivíduos se faz por meio da possibilidade destes poderem elaborar projetos de lei ou propor a elaboração de uma emenda à constituição.



 
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