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Cursos > Direito Civil > Sabrina Rodrigues

Teoria Geral do Estado

Tal restrição é muito criticada pois, com o avanço da tecnologia, poderiam ser evoluídas as formas pelas quais se apure a vontade dos excepcionais. Somente levando em conta essa ressalva é que o processo democrático se concretizaria.

Outro aspecto seria a condenação criminal, pois aquele indivíduo que tivesse contra si uma sentença penal condenatória, deverá ter seus direitos políticos suspensos enquanto perdurar os efeitos da sentença.



 
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