Ainda, quanto à legislação infraconstitucional cumpre citar algumas Leis que estabelecem o direito ao Adicional de Periculosidade:
A Lei 2.573/55 instituiu o direito ao recebimento do Adicional de Periculosidade aos empregados que estão em contato com as substancias inflamáveis.
Posteriormente, a Lei 5880/73, também instituiu o direito ao recebimento do Adicional de Periculosidade aos empregados que estão em contato com as substancias explosivas.