O Adicional de Periculosidade, também é um direito constitucional, previsto, atualmente, no artigo 7º, inciso XXIII de nossa Constituição Federal.
Constituição Federal
Artigo 7º....
XXIII - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
Em nossa CLT, o Adicional de Periculosidade também encontra previsão legal, sobretudo em seu capítulo V (Da segurança e medicina do Trabalho), que na seção XIII, trata das atividades insalubres ou perigosas, artigos 193 e seguintes.