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Contrato de Consignação (ou Estimatório)
REQUISITOS SUBJETIVOS:
- as partes devem ser capazes, ou seja, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.
- o consignante deve ser o proprietário da coisa.
REQUISITOS OBJETIVOS:
- a coisa deve ser móvel e passível de alienação.
REQUISITOS FORMAIS:
- É necessária a tradição da coisa, do consignante ao consignatário, para que se considere celebrado o contrato.
- as partes devem ser capazes, ou seja, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.
- o consignante deve ser o proprietário da coisa.
REQUISITOS OBJETIVOS:
- a coisa deve ser móvel e passível de alienação.
REQUISITOS FORMAIS:
- É necessária a tradição da coisa, do consignante ao consignatário, para que se considere celebrado o contrato.
Vocabulário
Emancipadas: Livres do poder paterno ou da tutoria.
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