Cursos > Direito Contratual > Renata Cambraia
Contrato de Consignação (ou Estimatório)
Pelo Contrato de Consignação (ou Estimatório), uma pessoa entrega coisa móvel à outra pessoa para ser vendida, "estimando" o preço que pretende pela alienação e fixando um prazo para tal.
Aquele que recebe a coisa para dela se dispor deve vendê-la e repassar a quantia certa a quem a determinou, devendo restituir o bem caso não se perfaça a venda.
Aquele que recebe a coisa para dela se dispor deve vendê-la e repassar a quantia certa a quem a determinou, devendo restituir o bem caso não se perfaça a venda.
Legislação
Novo Código Civil - /20022002
Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
Vocabulário
Alienação: Ação ou efeito de ceder, tranferir (bens, direitos).
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.