Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

Violação de Direitos Autorais - Implicações Penais

"HABEAS CORPUS - Violação de direito autoral - Artigo 184, § 2º, do Código Penal - Prisão em flagrante - APF formalmente perfeito - Pedido de liberdade provisória - Indeferimento - A regra geral é a de que se deve conceder tal benefício quando o crime não é considerado hediondo e não seja o agente reincidente ou portador de maus antecedentes, ou, ainda, quando não existam razões que justifiquem a decretação da prisão preventiva - Caso concreto - Paciente reincidente específico, além de responder a três outros processos também pelo mesmo delito - Presença de razões de cautela - Garantia da ordem pública - Ordem denegada, com cassação da liminar". (TJMG. Número do processo: 1.0000.05.422823-4/000. Relator: Gudesteu Biber. Data do acordão: 07/07/2005)


 
30
 
Este módulo possui 32 páginas.
Você está na página 30 (94%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

0,0078125s - 7,8125 ms