Esse é o entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça:
"CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E DESCAMINHO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO DELITO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA NÃO COMPROVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Prevalecendo o crime de violação de direito autoral sobre o de descaminho, face à aplicação do Princípio da Especialidade, e inexistindo elementos que indiquem a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União - limitando-se, a ofensa, apenas aos interesses particulares do titular do direito autoral, sendo que sequer foi constatada a procedência do material apreendido, firma-se a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. II. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Aparecida do Norte/SP, o Suscitado". (STJ. CC 25136 / SP. Rel: Min. Gilson Dipp. Data do Julgamento: 01/07/1999)