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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

Violação de Direitos Autorais - Implicações Penais

"EMENTA: VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - VENDA DE CDs PIRATAS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CULPABILIDADE DO AGENTE - ESTADO DE NECESSIDADE - AFASTAMENTO. No caso de deter o agente prévio conhecimento sobre a procedência ilícita das fitas contrafeitas e consciência da ilicitude de sua conduta, haja vista já ter sido denunciado por fato semelhante, descabe o pedido de absolvição. O estado de miserabilidade, além de não demonstrado, não pode servir de desculpa para a prática de atos ilícitos". (TJMG. Número do processo: 1.0223.04.135623-7/001. Relator: Paulo Cezar Dias. Data do acórdão: 11/10/2005)


 
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