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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

Violação de Direitos Autorais - Implicações Penais

Vejamos a aplicação prática do erro de tipo em delitos de violação de direitos autorais a partir dos seguintes acórdãos:

Exemplo 1:

"VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - FITAS DE VÍDEO -SELOS FALSIFICADOS - DOLO - AUSÊNCIA DE PROVA - ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. Para a configuração do delito descrito no art. 184, § 2º, do CP é necessário que o agente tenha agido com dolo. Assim, se as provas colhidas nos autos não autorizam a conclusão, com absoluta segurança, de que tenha a ré agido com dolo, impõe- se sua absolvição pelo princípio do "in dubio pro reo"". (TJMG. Número do processo: 1.0153.98.003908-2/001. Relator: Paulo Cezar Dias. Data da publicação: 11/08/2004)


 
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