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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

Violação de Direitos Autorais - Implicações Penais

O §3° do artigo 184 foi introduzido recentemente, pela Lei n° 10.695/03. Esse dispositivo tipifica a conduta de oferecer ao público a obra não autorizada através de meios eletrônicos, como fibra óptica, ondas ou cabos. Aos olhos dessa Coordenadoria nos parece que o §3° veio como forma de tentar coibir principalmente a pirataria virtual, comum no âmbito da rede mundial de computadores (internet).


 
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