Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

Violação de Direitos Autorais - Implicações Penais

A reprodução não autorizada de softwares não se enquadra em nenhum dos dispositivos do artigo 184, pois a matéria, inclusive em termos penais, é regulada pela Lei n° 9.609/98. A aplicação dessa lei em detrimento do Código Penal se dá em virtude do princípio da especialidade.

Não basta a simples cópia para que a conduta seja considerada criminosa. É necessário que tal cópia não tenha sido autorizada pelo autor. Havendo a autorização, a conduta se torna atípica.


 
10
 
Este módulo possui 32 páginas.
Você está na página 10 (31%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

0s - 0 ms