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Cursos > Direito Contratual > Renata Cambraia

A Teoria dos Contratos

Existem limites para a liberdade de contratar, assegurada por lei que, uma vez violados, tornam ilícitos os contratos nos quais incidem.

Basta uma condição ou cláusula ilícita no contrato para torná-lo inválido. A violação transforma o contrato em:

- Proibido quando desobedece uma lei imperativa de ordem pública, mesmo que não expressa essa proibição.

Exemplo: contrato que fere a liberdade do comércio.

- Imoral se o contrato é ofensivo aos bons costumes, ou seja, ao conjunto de princípios que constituem as diretrizes do comportamento social.

Exemplo: contratos destinados à exploração de casas de tolerância.

- Ilegal no caso de afrontar norma proibitiva.

Exemplo: contratos usurários, vez que a usura é expressamente proibida por lei.


 
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