Cursos > Direito Contratual > Renata Cambraia
A prática dos contratos
Foro é o local, a extensão territorial dentro da qual devem ser propostas as causas que tenham por objeto o cumprimento do contrato, caso haja necessidade de se promover uma ação judicial.
O foro do contrato deve ser especificado em cláusula pactuada entre as partes.
A regra básica para determinação desta competência é a de que tais ações devem ser intentadas no foro do domicílio do réu.
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa.
Legislação
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
§ 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.