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Cursos > Direito Contratual > Renata Cambraia

A prática dos contratos

Devem ser registradas as escrituras relativas a contratos e transações que tenham por objetivo bens imóveis e que, pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73, art. 167), são os seguintes:

- hipotecas legais, judiciais e convencionais;

- contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;

- penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;

- servidões em geral;

- usufruto e uso sobre imóvel e da habitação, quando não resultarem do direito de família;

- rendas constituídas sobre imóvel;

- anticrese;

- contratos de penhor rural;

- incorporações, instituições e convenções de condomínio;

- loteamentos urbanos e rurais;

- contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados;

- contratos de promessa de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais;

- compra e venda pura e condicional;

- formais de partilha de imóveis oriundos de inventário ou arrolamento;

Local do registro - no cartório onde se encontra registrado o imóvel.

Prazo para registro - não há prazo para registro de escrituras.


 
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