Cursos > Direito Contratual > Renata Cambraia
A prática dos contratos
Contrato é uma espécie de acordo entre duas ou mais pessoas, cuja finalidade é adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
É, portanto, ato jurídico que, se realizado em conformidade com as normas legais, poderá ser entendido como lei entre as partes.
É, portanto, ato jurídico que, se realizado em conformidade com as normas legais, poderá ser entendido como lei entre as partes.
Legislação
Novo Código Civil - /20022002
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
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