c) princípio da irrenunciabilidade dos direitos: estabelece este princípio que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, devendo qualquer ato desta espécie ser considerado nulo.
Assim, se determinado empregado ao assinar o contrato de trabalho for obrigado a renunciar o direito ao recebimento do 13º salário, estabelece a Lei que esta ato não terá qualquer validade.