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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Requisitos de admissibilidade de um recurso de acordo com o Novo Código de Processo Civil

Já a renuncia é diferente. Ela ocorrerá antes da interposição do recurso. Nesse caso a parte vencida previamente abre mão do direito de recorrer. Também não depende da manifestação da parte contrária, conforme determina o art. 999 do nCPC:

Art. 999.  A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

A renúncia pode ser expressa ou tácita. Será expressa quando manifestada por escrito ou oralmente em audiência. Será, por sua vez, quando passa o prazo recursal.



Independente da modalidade, desistência ou renúncia, uma vez exercida levam ao trânsito em julgado da decisão.



 
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