Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Requisitos de admissibilidade de um recurso de acordo com o Novo Código de Processo Civil

Outro aspecto objetivo é a forma prescrita em lei. Ora, por exemplo, se a lei estipula que o recurso seja formulado por petição, não poderá ser feito por termo nos autos.

Outras considerações

Quando um recurso é provido, o acórdão substitui a decisão impugnada, ou seja, passa a valer no lugar daquela que foi modificada, nos limites do objeto do recurso, conforme determina o art. 1.008 do NCPC:

Art. 1.008.  O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.



 
22
 
Este módulo possui 27 páginas.
Você está na página 22 (81%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

3,90625E-03s - 3,90625 ms